Ação Civil Pública

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Nossa equipe atua fortemente em tal ponto do direito administrativo, na defesa de seus clientes, que, no caso, variam entre empresas privadas, prefeitos e agentes investidos na função pública.