1. No pregão eletrônico, a proposta encaminhada pelo licitante deve conter apenas a descrição do objeto ofertado e o preço (art. 26 do...

Sancionada há seis meses pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Improbidade Administrativa, que modificou o entendimento sobre...

Credenciamento O credenciamento está disposto no artigo 79 da Nova Lei de Licitações. Destina-se à contratação de licitantes...

O Tribunal de Contas da União (TCU) adotou novas regras para prestação de contas da administração pública federal, conforme a Decisão...

Os fornecedores que têm contratos ativos com órgãos da Administração Pública Federal já podem solicitar a antecipação de crédito no valor...

Muitas empresas, sobretudo do ramo de Engenharia Civil, procuram este Escritório para fins de esclarecimentos sobre a possibilidade de...

1. É irregular a contratação direta com fundamento em licitação fracassada sem que antes tenha sido concedido o prazo de oito dias úteis...

Nesta terça-feira (26/04), a ANPD lançou uma versão atualizada (Versão 2.0) do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de...

O Marco Legal das Startups criou uma nova modalidade de compra focada em inovação, o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). ...

Foi publicada na segunda-feira (25/4) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a suspensão do prazo prescricional nos...

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), tem participado de...

A nova instrução dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa...

O Presidente da República editou ato que altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, instrumento que regulamenta, no âmbito da...

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou consulta do Tribunal Superior Eleitoral sobre o pagamento de serviços complementares de...

1. É irregular a exigência de certidão de infração trabalhista para habilitação em processo licitatório, uma vez que o art. 29, inciso...

O Governo Federal lançou, no dia 07 de abril, a plataforma Comprei, por meio da qual bens de devedores da União, penhorados em execuções...

Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, que operacionalizam parcerias...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade...

Nesta quinta-feira, dia 31/03, acontece o primeiro Meeting Jurídico do ano, com o tema ‘Seguros frente aos riscos cibernéticos no cenário...

A partir de agora, a Presidência da República conta com um Programa de Integridade, o qual fora instituído pelo Decreto nº 10.795, de 13...