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Jun 104 minA uniformização do entendimento a respeito da cessão de créditos em contratos administrativosCom a aprovação do Parecer n.º JL - 01 da Advocacia Geral da União pelo Presidente da República, uniformizou-se o entendimento a respeito...
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Mai 64 minA PRESCRITIBILIDADE DAS DECISÕES DE TRIBUNAL DE CONTASO JULGAMENTO DO TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF O STF decidiu, no último dia 20, sobre a prescritibilidade da pretensão de ressarc...
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