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É irregular a exigência de que as propostas dos licitantes indiquem os acordos coletivos, as convenções coletivas ou as sentenças normati...

O governo federal contratará empresas de prestação de serviços de apoio administrativo, recepção e secretariado para 50 órgãos públicos l...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para dar parcial provimento a ação declaratória de constitucionalidade que trata da...

A Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas (SMPE) participou, nesta quarta-feira, dia 21, de webinar promovido pela Agência Naciona...

O Projeto de Lei 306/20 altera a Lei de Licitações para tornar obrigatório o envio ao Ministério Público de documentação relativa a proce...

1. É irregular a utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa que foi, por decisão transitada em julgado, declarad...

Acompanhamento feito pelo TCU no setor de gás natural no Brasil mostrou que a participação majoritária da Petrobras no setor dificulta a ...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a medida provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamida...

A partir deste mês, as empresas estrangeiras podem participar de licitações públicas nacionais. Depois de dois adiamentos, começou a vale...

A live mediada ontem (24) por Mauricio Gazen, sócio da Gazen, a qual teve a participação de Bruno Vanuzzi, CP3P-F, Secretário Extraordiná...

Nesta quinta-feira (24), acontece o Meeting Jurídico sobre o "Novo Marco Legal do Saneamento Básico", que será transmitido em live no Fac...

1. Em licitação do tipo técnica e preço, a Administração deve se abster de utilizar, para atribuição da nota de preço, qualquer critério ...

A Instrução Normativa nº 08/2020, de 02 de setembro de 2020, dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental para a aquisição de ...

A I Jornada de Direito Administrativo, ocorreu neste mês de agosto no Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal  e foi...

Recentemente, através da Lei 14.039 de 17 de agosto de 2020, restou definido a possibilidade legal de contratação direta por inexigibilid...

Na pandemia do coronavírus, governos de todos os níveis precisaram fazer investimentos de emergência. Os cofres foram abertos e a tecnolo...

Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020 A nova Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020 dispõe sobre o procedimento ad...

Ministério da Infraestrutura cria Selo Infra + Integridade para premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelam pela...

Secretários estaduais de transportes de quatro estados iniciaram conversas com o Governo Federal para tentar um pacote de apoio para rees...