A segurança jurídica nos contratos administrativos



Por primeiro, ora aduzimos e enfatizamos a natureza adesiva do contrato administrativo visto que o particular contratado adere a um chamamento unilateral da Administração Pública, cujo clausulamento de obrigações foram pré-fixadas unilateralmente por esta no respectivo edital Licitatório, como regra.


Assim, o particular oferta sua proposta no certame e, uma vez vencedor, é contratado nos termos unilateralmente propostos pela Administração. Estes aspectos garantem ao contratado a certeza da firmeza da contratação, decorrente diretamente dos termos entabulados no edital.


Nesse cenário, a regra deve ser a da confiança dos Contratados nos atos do Poder Público. Em sede de execução contratual, o contratado deve confiar que as deliberações incidentes, regularmente deferidas, lhe darão segurança jurídica, no concernente as decorrências legais do ato administrativo na sua esfera de direito privado. Não pode o contratado ser submetido a permanente revisibilidade do contrato. Eventuais alterações necessárias nas regras contratuais, supervenientemente detectadas, devem ser consensuadas pelas partes, mantido, sob condição sine-qua-non, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


Desta forma a segurança jurídica consubstancia a previsibilidade necessária que o estado de direito deve oferecer ao cidadão, ao administrado, com base na qual pode travar suas relações jurídicas válidas, duradouras e eficazes.

A estabilidade da decisão administrativa é uma qualidade do agir administrativo. A preservação entre os contratantes do equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses das partes, mantendo assim a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes.


A justificativa para o princípio da segurança jurídica reside, pois, nos princípios da segurança jurídica e da lealdade e boa-fé na esfera administrativa.


Por regra mater, a Administração busca no contrato administrativo a perfectibilização de um interesse público; o particular, ao mesmo tempo em que age com o intuito de colaborador do poder público, visa o lucro. Esta fórmula assegurada juridicamente evita o locupletamento de uma parte em relação à outra.


Observa-se que a normativa civilista atual consagra como princípio da nova ordem contratual, o dever da boa-fé objetiva dispõe que os contratantes estão obrigados a guardar, assim na formalização/execução, os princípios de probidade de boa-fé. A boa-fé importa na conduta honesta, leal e correta, identificada como regra de comportamento. Portanto, a segurança jurídica tem umbilical afinidade com a boa-fé. Se a Administração adotou determinada interpretação como a correta para determinado caso concreto, vem a lei, por respeito à boa-fé dos administrados, estabilizar tal situação.


Ainda, segundo o renomado jurista gaúcho Almiro do Couto e Silva “um dos temas mais fascinantes do Direito Público neste século é o crescimento da importância da segurança jurídica”, que se liga visceralmente à moderna exigência de maior estabilidade das situações jurídicas, aí incluídas aquelas que, ainda que na origem, apresentem vícios de ilegalidade. Para esse renomado administrativista “a segurança jurídica é geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado de Direito”. A segurança que se espera ser propiciada pelo Estado não é apenas a proteção da vida, da incolumidade física ou do patrimônio, mas também a segurança jurídica que deve permear seus contratos, como de resto em todas as suas relações.


Refira-se, por fim, que em termos constitucionais a segurança jurídica tem dupla acepção: no sentido amplo, assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de pessoa ou situação fática; em sentido estrito, consiste na garantia de estabilidade e certeza dos negócios jurídicos realizados com a Administração - caso dos contratos administrativos, onde há a colaboração privada ao cumprimento de parte do Poder Público dos fins de interesse público de que deve curar.


Giovani Gazen