AGU atualiza orientação jurídica que trata de acréscimos e supressões em contratos administrativos


Está em vigor desde o último dia 27 de abril a Portaria AGU Nº 140, que altera a Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014. A orientação trata dos aditivos aos contratos administrativos, notadamente dos seus limites, e disciplina a regra geral de que o limite legal de 25% para acréscimos ou supressões deve ser considerado de forma isolada.

A orientação veda a compensação de acréscimos e supressões entre itens distintos, não se admitindo, ainda, que a supressão de quantitativos de um ou mais itens seja compensada por acréscimos de itens diferentes ou pela inclusão de novos itens.

Link da Portaria:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-agu-n-140-de-26-de-abril-de-2021-316016680