Nova Lei de Licitações: Exigência de compliance para a contratação pública


Cumpre registrar que o Compliance ora abordado neste item tem o condão exclusivo de explorar, de forma objetiva, os programas de integridade a partir do espectro das empresas vencedoras em determinado procedimento licitatório, que tenha sido realizado a partir da Nova Lei de Licitações.

Sem a pretensão de explorar verticalmente conceitualização do compliance, de forma bem objetiva, pode-se afirmar que esses programas de integridades consistem, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública Estadual.


Na Carta Magna, o compliance está dentro de alguns princípios norteadores da administração pública, em especial o Princípio da Moralidade, todos previstos, sobretudo, no art. 37 da Constituição. Dessa vinculação principiológica que decorre a afirmação de que os programas de integridade não são somente um aspecto cultural de determinada empresa, mas também uma exigência normativa sobretudo com a vigência da Nova Lei de licitação, a qual traz em sua redação previsão expressa desse mecanismo.


Sem desconsiderar outras previsões do compliance na Nova Lei de Licitações, aborda-se deste material tão somente o caput do art. 25 , o qual trata da fase preparatória da instrução do processo licitatório e prevê que os editais de licitação deverão conter, por óbvio, o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação e às penalidades, à fiscalização, à gestão, à entrega do objeto e às condições de pagamento, conforme é de praxe. Contudo, o novo dispositivo legal inova ao prever, no §4º, que


Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.


Dessa forma, ratificando ainda mais que o compliance é uma exigência normativa e não só apenas um comportamento cultural, a nova norma é categórica ao determinar que a empresa, ao ser contratada pelo poder público deverá ter implementado, de forma efetiva, dentro de sua administração, o programa de integridade. Por certo, surge a dúvida a respeito do conceito de “grande vulto”, bem como qual é esse “regulamento” que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento. Aqui no Estado do Rio Grande do Sul, por meio de legislação específica, entende-se que esses dois pontos já estão regulamentados


Quanto ao ponto de “grande vulto”, em 09 de Março de 2021, a Gazen Advogados publicou informativo explicando de forma pormenorizada como que a Administração Gaúcha deverá proceder. Na oportunidade abordou-se a Lei 15.228, especificamente no capítulo VII, “DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE”, onde a administração prevê de forma expressa valores de licitações que serão exigidas as implementações dos programas de integridade. Para acessar ao informativo, basta clicar AQUI.


Cumpre ainda registrar que esses valores foram alterados por outra legislação, tema também abordado pela Gazen Advogados.


Quanto ao “regulamento”, o qual disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades de descumprimento, dentro do prazo, da implementação dos programas de integridade pela empresa vencedora, o Decreto Estadual 55.631 de 09/12/2020 aborda de forma precisa esses e outros pontos que dizem respeito ao tema. Da mesma forma, a Gazen Advogados também aborda esse tema, no informativo que poderá ser consultado ao clicar AQUI.


Dessa forma, para as contratações públicas do Estado do Rio Grande do Sul, pode-se entender que, para um complemento à Leitura do art. 25, §4º da Nova Lei de Licitações, aplica-se tanto a Lei 15.228 quanto o Decreto Estadual 55.631, oportunidade em que se poderá verificar com mais clareza qual licitação poderá ser exigida da empresa vencedora a implementação, dentro do prazo previsto, dos programas de integridade, bem como as suas consequências e, principalmente, comprovação e fiscalização de sua implementação.


MAURÍCIO GAZEN JAILSON SOARES GUILHERME CAVALCANTI PRISCILA JARDIM OAB/RS 71.456 OAB/RS 115.168 OAB/RS 102.543 OAB/RS 51E242