Artigo Gazen: O processo administrativo perante a Administração Estadual do RS


Recentemente foi implantado na Administração Estadual do RS, direta e indireta, a Lei Estadual nº 15.621 de agosto de 2021. É a chamada Lei de Processo Administrativo (LPA). A normativa fixa o contorno legal administrativo às atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em leis e a atos administrativos normativos.

Pode-se afirmar que esta LEI representa um dos principais fundamentos para que o Estado aja conforme a lei e que aplique os seus esforços para consolidar as mesmas, em ambiente de justiça, presente especialmente os direitos dos cidadãos ou administrados.


O processo administrativo serve para tornar as decisões administrativas do Poder Público previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes, dando a devida transparência e segurança jurídica aos atos administrativos. Visa a validação das leis e a sua aplicação direta, ceifando sua aplicação descoordenada, arbitrária e autocrática, fazendo com que os administrados – “a sociedade perdesse qualquer controle como o poder do Estado se manifesta positivamente” como comumente referido na doutrina.


Preenchida agora tal lacuna legal, doravante tem-se lei específica que dita como devem funcionar os procedimentos administrativos perante os órgãos integrantes da administração estadual gaúcha, regulando competências e como cada instituição pública deve funcionar com a finalidade de executar os fins necessários para a organização pública estadual e sua previsibilidade perante os administrados.


As funções da Lei de Processo Administrativo garantem identidade e princípios de gestão à Administração Pública, estipula um núcleo de ordenamento jurídico dentro da administração do Estado.


Cumpre referir que a Lei de Processo Administrativo é segmentada em 18 capítulos que elucidam como são realizados os procedimentos e processos administrativos, estipulando competências, prazos e etapas, com o objetivo de proteger os direitos da sociedade e a padronizar o cumprimento dos fins dos procedimentos.


O artigo 1º da Lei nº 15.621 de 05/08/2021 define o propósito da mesma e a amplitude de cobertura sobre as ações tomadas pela Administração Pública Estadual da seguinte forma:


“Art. 1º Esta Lei dispõe sore o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.” § 1º O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. § 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;] III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.:


Nota-se que o processo administrativo e a sua lei se aplicam não só ao Poder Executivo, mas também ao Legislativo e ao Judiciário, nas situações em que ambos despenham funções administrativas. O Legislativo e o Judiciário desempenham tais funções quando, por exemplo, um juiz passa por uma corregedoria interna ou quando um deputado infringe uma das regras de suas respectivas casas. Assim, os Poderes em questão agem de forma administrativa e usufruem da LPA.


No aspecto principiológico que coarcta a aplicação da LEI, o art. 2º fixa:


Art. 2º O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando os seguintes princípios:

I - a juridicidade e o interesse público;

II - a segurança jurídica;

III - o respeito à livre iniciativa e a criação de um ambiente propício ao empreendedorismo, observando-se a Lei nº 15.431 , de 27 de dezembro de 2019 - Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica;

IV - a consensualidade administrativa;

V - a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa;

VI - a prestação impessoal e eficiente dos serviços públicos;

VII - a publicidade e a transparência dos atos administrativos;

VIII - a garantia do contraditório e da ampla defesa;

IX - a razoabilidade e a proporcionalidade das decisões administrativas;

X - a modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.


O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.


Por oportuno, nesta matéria de direito administrativo, releva notar uma separação conceitual entre as palavras “processo” e “procedimento” quando se trata, propriamente, do processo administrativo.


Uma vez que o conceito de processo administrativo é muito amplo, por não lidar necessariamente com um processo específico, mas sim com um conjunto de regras, procedimentos, etapas, prazos, delegações que regem as decisões tomadas pela administração pública, alguns doutrinadores fazem uma diferenciação entre as palavras.


Alguns administrativistas entendem o processo administrativo como o caminho trilhado pelos órgãos, entidades e autoridades na resolução dos trâmites da Administração Pública que tem como objetivo executar as finalidades das leis objetivas. Nessa perspectiva, o processo administrativo seria aquilo que rege o trabalho administrativo do Estado, os caminhos trilhados por lei para que os agentes públicos possam agir conforme o que foi estipulado para resolver conflitos e tarefas administrativas.


Já o procedimento administrativo é visto por alguns autores como o método utilizado para realizar os processos administrativos. Seriam as formalidades e a legalidade das ações que embasam as decisões administrativas dentro do processo administrativo. Significam um conjunto de atos internos do processo, ordenados e intercalados logicamente entre si ao atingimento do fim buscado.


E contra os conhecidos “engavetamentos” de processos, a Lei com clareza estipula prazos de início, procedimentalização e o término do processo administrativo instaurado. Isso é extremamente relevante e poderá ser fonte segura da arguição de prevaricação de parte do agente público.


Refira-se, ainda que a Lei determina que o processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Quando não realizadas por meio eletrônico, as intimações serão feitas aos interessados, aos seus representantes legais e aos eventuais advogados pelo correio ou, se presentes na repartição, diretamente por servidor do órgão ou entidade administrativa.


Dessa forma, a Lei Estadual de Processo Administrativo (LPA) , nº15.621, tem como objetivo o cumprimento, na esfera administrativa, das garantias constitucionais fundamentais, a regularização dos princípios de boa gestão e limitando as condutas da Administração Pública, e, fundamentalmente, assegura a transparência, impessoalidade, previsibilidade, publicidade, e segurança jurídica nas relações administrativas, onde sobressai o sujeito de direito - o cidadão/administrado.


Giovani Gazen

OAB/RS 18.611