Artigo: Município de Porto Alegre (RS) passa a exigir Programa de Integridade de empresas


A Gazen Advogados vem acompanhando a implementação do programa de integridade nas diversas esferas administrativas. Conforme informativos outrora publicados no site, o Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Poder Executivo, já vem exigindo a implementação do compliance nos editais desde 2018 (Lei 15.228/18), mas sua regulamentação e metodologia de fiscalização veio a viger somente com a entrada em vigor do Decreto Estadual n.º 55.631/2020. Em âmbito nacional, pode-se ainda citar a própria Nova Lei de Licitações, a qual traz disposições expressas a respeito do assunto.


Em âmbito municipal, a capital Gaúcha buscou se atualizar.


Em 06/05/2021 foi publicado no D.O.M. (Diário Oficial do Município) de Porto Alegre/RS a Lei n.º 12.827, a qual dispõe, dentre outros pontos os quais não serão objeto deste informativo, “a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre”.


Quanto a vigência, esta é imediata a partir da publicação, consoante disposição no art. 96, “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.


A Lei municipal, em conformidade com outros dispositivos em âmbito estadual e nacional, trouxe em seu “CAPÍTULO III” um tópico específico para discorrer a respeito do programa de integridade nas contratações municipais. Busca-se neste informativo abordar alguns pontos que se entende importante, os quais se destacam comparados com as demais legislações já trabalhadas. Reitera-se que esse trabalho não tem o condão de contextualizar o compliance, mas sim verificá-lo na prática à luz das contratações públicas municipais.


Segundo a administração municipal, o Programa de Integridade tem por objetivos (i) proteger a Administração Pública Municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos materiais ou financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; (ii) garantir a execução dos contratos e demais instrumentos em conformidade com a legislação e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada; (iii) reduzir os riscos inerentes aos contratos e aos demais instrumentos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução; e (iv) obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais. Objetivos claros para uma missão tão árdua que é o combate à corrupção, em especial nas contratações públicas.


Cumpre referir que a lei é taxativa ao dispor o valor dos contratos os quais serão abordados pelos dispositivos da lei municipal, no que diz respeito ao compliance. Segundo a lei, no art. 29, caput, ficou estabelecido que:


“a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada ou qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico, dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Porto Alegre, em todas as esferas de poder, com valor global igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais.”


Para a regra disposta no caput deste artigo, a exceção está no §1º, que prevê a aplicação da lei na sua plenitude aos contratos cujo valor global seja igual ou superior a R $2.500.000,00, com prazo de validade ou de execução igual ou superior a 180 dias.


Sendo assim, encaixando o contrato público municipal em uma das duas hipóteses, a lei deverá ser observada tanto pelas sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como pelas fundações e associações civis.

No que diz respeito às empresas fora do País, deverá a lei ser observada pelas sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Inclusive, com previsão de dispensa do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.


Ao contrário do que dispõe a Nova Lei de Licitações e as disposições a respeito do compliance dispostas na legislação estadual do Rio Grande do Sul, a qual prevê um prazo de 180 dias a contar da celebração do contrato para a implementação do programa de integridade para a empresa vencedora do certame, o ordenamento municipal gaúcho prevê que “a exigência do Programa de Integridade dar-se-á a partir da celebração do contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada.” (art. 33), sem, pois, nenhum prazo de carência.


Logo, o prazo de carência disposto tanto na nova lei de licitações quanto no ordenamento estadual, não está previsto para as empresas que firmarem contrato com a Capital Gaúcha.


Possivelmente, considerando ser uma matéria que ainda vem se estruturando no mercado, acredita-se que poderá haver uma flexibilização quanto a tal prazo. Todavia, importante também destacar que a empresa que firma contrato de valor igual ou superior a 5 milhões de reais com o ente municipal teoricamente detém infraestrutura econômica para a implementação do programa desde a contratação, e que inclusive os custos com o programa são de responsabilidade da empresa contratada.


A exceção à regra a respeito da imediata implementação do programa de integridade a partir da celebração do contrato está direcionada para as empresas que celebrarem relação contratual com o Município de Porto Alegre/RS pela primeira vez durante a vigência da Lei municipal, inclusive renovação e outros aditivos. Sendo assim, a pessoa jurídica contratada poderá cumprir etapas de sua implementação ao longo da execução contratual, desde que apresente, nos primeiros 30 (trinta) dias após a ordem de início do contrato: (i) relatório de perfil da pessoa jurídica contendo diversas informações as quais a lei é taxativa, bem como apresente (ii) plano de trabalho compatível com o relatório de perfil e cronograma de implementação do Programa de Integridade, a ser cumprido em até 12 (doze) meses.


Por outro lado, as empresas que já se apresentaram para a celebração do contrato com a implementação (de fato) do programa de integridade gozarão de um benefício importante: a minoração do seguro garantia.


Segundo o disposto no art. 33, §5º, a empresa terá o valor do seguro-garantia em até 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor do contrato. A antiga lei de licitações — a qual ainda está vigente por determinado período — prevê a garantia em até 5% do valor do contrato (§ 2º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993). Tal benefício previsto em lei busca de fato motivar as empresas para que disponham de mecanismos para atingir o bem comum e buscar minimizar o comportamento antiético, sobretudo nas relações contratuais públicas.


Tão importante quanto a implementação, é a sua validação e fiscalização. Essa competência, conforme disposto na Lei Municipal, recai sobre a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (RS).


Compete, portanto, à Controladoria Geral do Município avaliar a existência, aplicação e efetividade da implementação do programa na empresa contratada. Dentre os parâmetros, destaca-se o primeiro — se não o mais importante: “comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao Programa;” Se a alta direção da empresa não estiver comprometida, todo o esforço da “baixa direção” será inoperante. É preciso um comprometimento das pessoas as quais de fato têm o poder decisório, para que não se tenha, por exemplo, a descontinuidade de eventual apuração de irregularidades. Para isso, a alta direção deve estar comprometida. Comprometer-se é pensar a longo prazo, não só para a imagem da empresa, mas para o coletivo, o bem comum.


Ademais, anuncia a Lei que a Controladoria-Geral do Município regulamentará os indicadores e os parâmetros mínimos necessários para avaliação de cada um dos incisos deste artigo por meio de instrução normativa, sem prejuízo da aplicação imediata desta Lei. Essa instrução, até o presente momento, ainda não está disponível.


Se de um lado a Controladoria-Geral avaliará, por outro lado a empresa contratada deverá apresentar documentos que comprovem a efetiva implementação e execução do programa. Nesse sentido dispõe a lei que a pessoa jurídica deve apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa, observado o disposto nesta Lei e, no que for aplicável, na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e legislação correlata, inclusive municipal.

A comprovação poderá abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital, conforme regulamento por decreto.


Importante destacar que a lei prevê a possibilidade do relatório de perfil e o relatório de conformidade poder ser elaborado pela própria pessoa jurídica ou por terceiros contratados especificamente para esse fim, o que certamente fomentará o mercado de prestação de serviço para esse ramo.


Mesmo diante de uma série de determinações e regulamentações, a empresa contratada que descumprir as exigências do Programa de Integridade estará sujeita a multa equivalente a 0,08% (zero vírgula zero oito por cento) por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato. Alerta ainda a lei que o montante correspondente à soma dos valores básicos da multa é limitado a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. Reitera-se que a multa poderá ser aplicada por cada esfera do Poder da Administração Pública Municipal, em face da empresa contratada.


Por fim, descumprindo as determinações contidas na lei e não adimplindo a multa, está sujeita a empresa a (i) inscrição em dívida ativa; (ii) retenção dos valores devidos à pessoa jurídica no contrato objeto da sanção, ou em outro contrato firmado pendente de pagamento; (iii) sujeição a rescisão unilateral da relação contratual, a critério do órgão ou entidade contratante; e (iv) impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, de qualquer esfera de poder, até a efetiva comprovação de implementação do Programa de Integridade, sem prejuízo do pagamento da multa aplicada.


À medida que o tempo passa, as administrações estaduais e municipais vêm adotando critérios de implementação, regulamentação e fiscalização dos Programas de integridade.


Conforme já anunciado, a Capital Gaúcha já tomou as suas providências para estar em consonância com as melhores práticas de integridade. Essa realidade, aos poucos, vem chegando aos demais Municípios, e as empresas que se relacionam com o Poder Público deverão estar atentas às exigências sob pena de não poderem executar o contrato e sob pena de multa, conforme visto.