Case de Sucesso

Já com a recuperação judicial encerrada, o credor que não habilitou seu crédito terá seu pagamento nos moldes do plano da recuperação judicial, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia entre os credores, decide o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.



Imagina-se a seguinte situação: a empresa X tem a seu favor o deferimento da Recuperação Judicial em determinada data. O plano de recuperação, aprovado por todos os credores habilitados, vem sendo cumprido pela empresa. ANTES da data do deferimento da Recuperação Judicial, a empresa X é demandada pela empresa Y em uma ação indenizatória. O processo de conhecimento transita em julgado DEPOIS do deferimento da recuperação judicial. A empresa Y, ao invés de requerer a habilitação de seu crédito na recuperação, argumenta que seu pagamento deverá ser feito de forma individual com a instauração do cumprimento de sentença nos mesmos autos da ação originária. Na oportunidade, requer a expedição de alvará em seu favor de valores bloqueados pelo Juiz a quo, que beiram a quase meio milhão de reais. À época da instauração do cumprimento de sentença, a empresa X explica que o crédito deveria ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial, por força da Teoria do Fato Gerador. Nesse meio tempo, o processo de Recuperação Judicial é ENCERRADO. Com o encerramento, a empresa Y reitera seus argumentos para que seu cumprimento de sentença continue de forma individual, nos mesmo autos da ação indenizatória, com o prosseguimento de atos expropriatórios, sobretudo a expedição do alvará da quantia citada. De acordo com a Teoria do Fato Gerador, muito aplicada no Superior Tribunal de Justiça, a data do trânsito em julgado da demanda não é o que determina se o crédito é concursal ou extraconcursal. O que determina é o fato gerador do crédito (no caso, quando aconteceram os danos). Nesse ínterim, considerando que esse fato gerador se deu ANTES do deferimento da Recuperação Judicial, tem-se por certo que o crédito é concursal e merece ser habilitado, junto aos demais credores. Todavia, conforme já anunciado, se o processo de recuperação judicial já foi encerrado e não é mais possível habilitar o crédito, o que a empresa Y deveria fazer? Ao contrário do entendimento da empresa X, a empresa Y requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos mesmos autos, de forma individual e requereu seu pagamento de forma integral, tratamento desigual à luz dos demais credores os quais foram habilitados e vêm recebendo seus pagamentos, nos moldes do plano. Pode a empresa Y se beneficiar de sua própria torpeza quando não habilitou seu crédito e agora receber tudo de forma integral, antes de todos os demais credores? Essa questão foi levada ao TJRS por este escritório, através de agravo de instrumento nº 70083945360. Ao receber o agravo de instrumento a Relatora, Desa. Cláudia Maria Hardt, deferiu o efeito suspensivo ao recurso e ordenou o cancelamento dos efeitos da decisão do Juiz a quo, o qual havia ordenado a expedição do alvará de quase meio milhão de reais em favor da credora, ora agravada. No mérito, argumentou a Relatora, acompanhada dos demais desembargadores, que de fato o pagamento à empresa Y não poderia ser feito de forma diferenciada daquilo que está no plano de recuperação judicial da empresa X, mesmo encerrado o processo de recuperação judicial. Segundo o que consta em seu voto, se fosse o caso de pagamento integral do débito, estar-se-ia diante de uma quebra do princípio da Isonomia entre os credores, previsto no art. 126 da Lei 11.101/05. Dessa forma, inovando a jurisprudência do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, entendeu a 12ª Câmara Cível que, mesmo encerrada a recuperação judicial, o pagamento do crédito exequendo se dará “nas mesmas condições do plano a que se submeteram os demais credores”. Dessa forma, mesmo que em processo o qual tramita de forma individual, o pagamento do crédito da empresa Y será feito nos moldes do plano recuperacional, ainda em vigor, de forma individual, nos autos do cumprimento de sentença. O único ponto que gerou a parcial provimento — de certa forma justo — do agravo de instrumento da empresa X foi que a Câmara entendeu razoável que, da quantia total depositada em juízo, parte dela deverá ser repassada para a empresa credora, em cota única. Explica a Relatora que deve a empresa exequente e ora agravada “receber em parcela única o montante equivalente ao somatório das cotas mensais a que faria jus caso houvesse aderido ao plano de recuperação ao tempo em que os demais o fizeram (equivalente às parcelas já recebidas pelos demais credores). Dessa forma, a teoria do fato gerador e a isonomia entre os credores se mantêm ativas e benéficas a empresa X, mesmo com o encerramento da Recuperação Judicial, preservando o patrimônio da empresa recuperanda, mesmo encerrado o processo. Patrimônio este que, em tempos de COVID-19, é de suma importância para a saúde financeira de nosso cliente. Leva-se a sério que a confiança que nos é dada pelos clientes é construída caso a caso, como este, de sucesso!