Cases de Sucesso Gazen


Em junho de 2021, a Gazen Advogados prestou consultoria jurídica a cliente participante de Pregão Eletrônico realizado pela COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS, cujo objeto é a compra de 39.390 kg de odorizante de gás natural, pelo prazo de 36 meses.


Ao longo do procedimento licitatório, foi verificado que o concorrente, sagrado vencedor do certame, apresentou proposta de preços em desconformidade com o edital, especificamente no que diz respeito a alíquota do ICMS prevista na proposta de preço.


Em que pese os argumentos do recurso administrativo, este restou desprovido pela Comissão de Licitação.


Irresignado com essa situação, ingressamos com Mandado de Segurança, onde foi sustentado que a alíquota deverá obedecer a do Estado onde a prestação do serviço será realizada (BA), conforme previsão editalícia, e não a do Estado onde o produto será comprado (SP), conforme sustentou a empresa concorrente.


Conforme sustentado pela equipe da Gazen Advogados, o pregoeiro, ao ser cientificado pela empresa segunda colocada a respeito do erro na proposta da vencedora, não poderia ter simplesmente invocado o Princípio do Formalismo Moderado e ter procedido com a troca das alíquotas sem considerar as consequências disso no preço final da proposta da empresa vencedora, que consequentemente seria muito maior do que o preço da proposta do cliente.


Ao receber o Mandado de Segurança, o Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública da cidade de Salvador - Bahia, deferiu a liminar para determinar que o procedimento licitatório Pregão Eletrônico fosse suspenso na fase em que se encontrava, e no ensejo, que fosse oportunizado uma nova avaliação das propostas entre as melhores colocadas do certame, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária ora arbitrada em R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).


Em suas razões, o Juiz acolheu a tese desenvolvida pelo escritório, no sentido de:


Sendo assim, percebe-se que a declaração da empresa Q.D.L., enquanto arrematadora do certame, fere expressamente as especificações técnicas do instrumento convocatório, conforme alínea b, do item 10.4 e item 7.6 do edital. Isso porque, foi considerado para fins de contratação, o valor apresentado pela empresa, apresentado com base na alíquota do ICMS de 4%.

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