Cases de Sucesso Gazen


A Gazen Advogados representou seu cliente em uma ação de responsabilidade civil com pedido de indenização por danos morais e materiais, movido por pessoas físicas em face do Estado de Santa Catariana, do Município de São João do Sul, do DNIT e de duas empresas consorciadas. A Gazen representa uma dessas empresas.


Em sede de contestação, argumentou-se alguns pontos preliminares, os quais foram apreciados em sede de saneamento do processo pelo juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul. Dentre eles, destaca-se a ilegitimidade da empresa consorciada uma vez que o contrato principal fora firmada com o consórcio; inépcia da petição inicial; impugnação ao valor da causa e impugnação ao benefício da Gratuidade da Justiça.


No despacho de saneamento, o magistrado acolheu as preliminares suscitadas. Em suas palavras, obedecendo a ordem acima, argumentou que “não há liame subjetivo entre os requeridos e a causa de pedir, na medida em que o autor reconhece que as obras foram realizadas pelo Consórcio e não pelas empresas singularmente.”.


No ponto da inépcia da inicial, o magistrado acolheu a preliminar, pois também entendeu que a parte autora deixou “de formular pedidos claros e determinados que se amoldem à causa de pedir. Ademias, informar que “os autores não apresentam a causa de pedir referente ao pedido de pensão alimentícia de forma vitalícia, ou seja, não narram na exordial os fundamentos de fato que em embasam o pedido.”


No que diz respeito ao valor da causa, o magistrado acolheu a argumentação de que os autores “deixaram de valorar os pedidos formulados, em que pese sejam os pedidos pecuniários, impedindo a atribuição de valor da causa”. Concluiu esse ponto afirmando que o valor da causa deve refletir o valor dos pedidos constantes na inicial, na forma do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deverão os autores emendar o valor da causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).


Quanto a justiça gratuita requerida pelos autores, notório que para seu deferimento, deve haver nos autos elementos probatórios mínimos. In casu, afirma o magistrado em seu despacho saneador que não os demandantes não apresentaram qualquer comprovação de situação econômica, não se podendo concluir pela sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais.


O caso ainda está em tramitação na Vara e será aberta a instrução, oportunidade em que serão melhor trabalhados os pontos meritórios, no sentidos de desconstrução da argumentação dos autores. Por hora, embora ainda aberto prazo para recorrer, tem-se essa parcial procedência em sede de saneamento, o que poderá retirar a empresa cliente do polo passivo da demanda e tem o condão, inclusive, de extinguir o feito, sem resolução de mérito, caso não sejam atendidas as determinações judiciais.


Equipe Gazen