Cases de Sucesso Gazen


No fim do mês de agosto, a Gazen Advogados atuou em parceria com o seu cliente, o qual tinha o interesse de participar de licitação promovida pelo Município de Passa Sete/RS. O objeto a ser licitado é a aquisição de equipamentos de britagem. Todavia, ao ser publicado o Edital e encaminhado para a equipe técnica da Gazen, verificou-se a presença de algumas ilegalidades, passíveis de impugnação, visando a retificação do edital ou sua revogação.


Dentre as ilegalidade, no que diz respeito a documentos da qualificação técnica para habilitação, foi impugnado a necessidade de (i) visita técnica ao local onde seriam instalados os equipamentos; (ii) a apresentação do acervo técnico da empresa licitante; (iii) a apresentação da nota fiscal e/ou fotos e vídeos dos equipamentos de britagem requeridos no edital e (iv) a apresentação prévia de projetos das bases de concreto para instalação dos equipamentos, projeto elétrico e projeto com as estruturas e os equipamentos solicitados.


Quanto ao primeiro item (visita técnica), foi argumentado que se trata de item desnecessário para o objeto do edital, uma vez que, conforme entendimento do TCU, só são exigidos quando a complexidade ou a natureza do objeto justifiquem, sendo possível a sua substituição por simples declarações, sob pena de afronta aos Princípios da Legalidade e da Igualdade de tratamento isonômico entre os licitantes.


Quanto ao segundo e terceiro item, argumentou-se, respectivamente, que o acervo técnico da empresa é o próprio atestado de capacidade técnica, já exigido em outro item do instrumento, bem como que a exigência não encontra previsão na legislação, ou seja, é vedado expressamente por lei a fixação de requisitos não previstos na legislação.


Por fim, quanto ao último requisito impugnado, qual seja, a apresentação de projetos, demonstrou-se que, como o instrumento convocatório era claro ao descrever que tratava-se de licitação para a aquisição de equipamentos de britagem, tal exigência de apresentação prévia de projetos seria totalmente ilegal e direcionadora, deformando o objeto licitatório.


Após a apresentação da impugnação pela Gazen Advogados, por força do artigo 49 da Lei de Licitações, visando o interesse público, a Administração Municipal competente revogou o Edital em questão.


A impugnação ao edital é de suma importância para que, durante o processo licitatório e, também, durante a execução, não surjam problemas que possam prejudicar os licitantes, quiçá a própria administração. No entender deste escritório, agiu corretamente a Administração Municipal ao revogar o instrumento convocatório. A impugnação ao edital protocolada visa, de forma direta, o atendimento dos interesses da empresa licitante, todavia também visa o exercício da cidadania, pois é meio de fiscalização dos atos administrativos, os quais não podem afrontar o princípio da Legalidade.