CAU/BR contesta exigência de acervo técnico em BIM nas licitações



O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) contesta a exigência de acervo técnico em Building Information Modeling (BIM) nas licitações aos profissionais que representa.


Refere o Conselho que os editais de licitações promovidas no âmbito das Administrações federal, estaduais e municipais vêm exigindo que a experiência profissional, a ser demonstrada por meio de atestados de execução de serviços e obras, façam menção ao uso de ferramentas BIM.


Nesse mesmo sentido, traz que a exigência da apresentação de atestados de desempenho anterior com o uso de determinado recurso tecnológico, posto que dissociada da efetiva prática profissional, além de ultrapassar os limites das exigências de qualificação técnica previstos no art. 30 da Lei n° 8.666/93, "ofende os princípios que orientam o processamento da licitação".


Por fim, orienta o conselho que “os agentes públicos responsáveis pela elaboração de termos de referências e editais de licitação no sentido de se absterem de incluir, nas exigências relativas à qualificação técnica em licitações para obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo, experiência anterior associada ao uso de determinadas ferramentas ou processos, pois que tal associação não compõe a expertise profissional de arquitetos e urbanistas. Do mesmo modo o CAU/BR orienta as empresas e os profissionais arquitetos e urbanistas, que vierem a se sentir discriminados com tais exigências, que impugnem os termos de referências e os editais, inclusive comunicando os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo das Unidades da Federação para que também estes possam agir no intuito de afastar as irregularidades.”



LINK: https://www.caurs.gov.br/obras-publicas-cau-br-contesta-exigencia-de-acervo-tecnico-em-bim-nas-licitacoes/