Com vetos, Presidente da República sanciona novo Marco Legal do Saneamento Básico


Passadas quase 3 semanas desde sua aprovação pelo Plenário do Senado Federal, o então Projeto de Lei n.º 4.162/2019, “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”, recebeu, no último dia 15 de julho, sanção do Presidente da República. Com isso, tornou-se a Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020.

Como dito em informativo anteriormente publicado por esta Gazen Advogados, a hoje Lei Federal n.º 14.026/2020, texto, em sua maior parte, modificador de outros diplomas, originou-se a partir de iniciativa da Presidência da República. Na respectiva sanção presidencial, concretizada no último dia 15 de julho, 12 trechos do texto enviado pelo Poder Legislativo foram vetados pelo Poder Executivo Federal, merecendo destaque alguns deles.

O trecho vetado que mais tem ganhado atenção é aquele por meio do qual se pretendia autorizar a extensão do prazo de validade, por mais 30 anos, de situações de fato e de contratos de programa para prestação de serviços públicos de saneamento básico hoje existentes. Conforme a Presidência da República, semelhante movimento prolongaria demasiadamente a situação atual, além de estar em descompasso com os objetivos da nova regulamentação, os quais direcionam a celebrar contratos de concessão, com prévio procedimento licitatório, a fim de estimular a competitividade, em busca de desempenho mais eficiente dos serviços a serem delegados.

Outro veto relevante promovido pela Presidência da República recaiu sobre trecho em que o então Projeto de Lei do Novo Marco do Saneamento Básico excluía os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos do âmbito de incidência de normas gerais de contratação de consórcios públicos e das diretrizes nacionais para o saneamento básico. Com o veto, a delegação tanto dos serviços referidos quanto dos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverá ser realizada de acordo com as disposições do artigo 175 da Constituição Federal[1], vedada a celebração de Contratos de Programa para exploração de qualquer um deles.

Também foi vetada pelo Presidente da República a possibilidade de os órgãos gestores competentes preverem, nos contratos de distribuição de água, vinculação com determinados fornecedores. No entender do Chefe do Poder Executivo Federal, semelhante permissão viola os princípios da competitividade, da igualdade entre os participantes, da seleção da proposta mais vantajosa, da moralidade e da impessoalidade.

Os vetos promovidos pela Presidência da República no texto do Novo Marco Legal do Saneamento Básico serão analisados pelo Poder Legislativo Federal, o qual poderá derrubá-los ou mantê-los. O formato final do diploma é objeto de grandes expectativas dos agentes públicos e dos empreendedores.

A Gazen Advogados, sempre com o intuito de fornecer as melhores informações e soluções jurídicas, continua acompanhando os trâmites da Lei Federal n.º 14.026/2020. O novo regulamento dos serviços de saneamento básico dará origem a numerosas oportunidades a seus clientes atuais e futuros.

Equipe Gazen Advogados


[1] Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.