Decreto 20.531 - Serviços Essenciais - Porto Alegre/RS


A nível Municipal, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, foi publicado o Decreto nº 20.531, que proíbe o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, com exceção dos abaixo listados, considerados essenciais:

- assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; - farmácias e drogarias; - serviços e estabelecimentos relacionados ao comércio, serviços e indústria na área da saúde; - atividades médico-periciais; - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; - atividades de segurança privada; - atividades de defesa civil; - transportadoras; - serviços de telecomunicações; - telemarketing; - distribuidoras de energia elétrica, água, saneamento básico, serviço de limpeza urbana e coleta de lixo; - serviços de manutenção de redes e distribuição de energia elétrica e o de iluminação pública; - produção, distribuição, comercialização e entrega realizadas presencialmente ou por meio de comércio eletrônico de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas não alcoólicas; - serviços funerários; - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; - vigilância e certificações sanitárias; - prevenção e controle de pragas; - inspeção de alimentos e produtos, bem como derivados de origem animal e vegetal; - vigilância agropecuária; - controle e fiscalização de tráfego; - mercado de capitais e de seguros; - compensação bancária; - serviços postais; - veículos de comunicação; - fiscalização tributária e aduaneira; - transporte de numerário; - atividades de fiscalização; - produção, distribuição e comercialização de combustíveis; - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança; - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva; - serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro, incluídos clínicas veterinárias e pet shops; - serviços de manutenção de veículos, pneumáticos, elevadores; - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, peças e acessórios de refrigeração; - serviços de hotelaria e hospedagem; - atividades acessórias ao funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais. Ainda, o decreto permite o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos:

- mercados, supermercados, hipermercados, açougues, peixarias, fruteiras e centros de abastecimento de alimentos; - ferragens; - indústrias alimentícias; - fornecimento e distribuição de gás; - lavanderias; - lojas de venda de água mineral; - padarias, ficando proibido o consumo de alimentos no local; - óticas; - salões de beleza e barbearias; - produção de embalagens; - indústria de produtos farmoquímicos e farmacêuticos; - fabricação de produtos de limpeza; - fabricação de EPIs; - lojas de conveniência; - gráficas; - comércio de adubos e fertilizantes; - estacionamentos, vedados os serviços de manobristas; - manutenção predial e residencial; - atividades relacionadas a produção rural; - produção e comércio de autopeças, somente via tele entrega; Importante frisar que o decreto veda a aglomeração e formação de filas em atividades de padarias, restaurantes, bares e lancherias, permitindo apenas o delivery e o take away (entrega ou pague e leve). Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.