Distrito Federal: nova política de Governança Pública e Compliance



O Ministério da Transparência, Estados e Municípios caminham a passos largos no sentido de obrigar, monitorar e implementar boas práticas de Governança Pública e Compliance.


Nesse sentido, no dia 29 de março de 2019, foi publicado o Decreto nº 39.736/19, que tem por finalidade instituir, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, a Política de Governança Pública e Compliance.


O decreto aborda temas atuais, tais como mecanismos de governança pública, sistema de gestão de riscos, transparência pública e compliance público.


Com isso, órgãos e entidades no âmbito da administração pública do Distrito Federal deverão criar programas de integridade e instituir o Comitê Interno de Governança Pública.