GERENCIAMENTO JURÍDICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS


“A EXECUÇÃO DE TODO E QUALQUER CONTRATO DE OBRA PÚBLICA CONTEMPLA,

POTENCIALMENTE, INTERFERÊNCIAS CAUSADORAS DE DESEQUILÍBRIO DE SEU PREÇO. A EXECUÇÃO QUALIFICADA DESDE O INÍCIO SERÁ O ELEMENTO DEFINIDOR À GARANTIA JURÍDICA DO CONTRATADO DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO – DIREITO ESTE QUE INCUMBE AO CONTRATADO CURAR.“


DIREITO DO CONTRATADO

É consabido que todo contrato de obra pública, em sede de execução, acaba sofrendo interferências causadoras de perdas financeiras ao Contratado, sem culpa deste. Decorrentemente, nasce o direito do contratado de ver reequilibrado financeiramente o seu contrato.


Como regra, as perdas financeiras do Contratado tem origem em problemas supervenientes à contratação, os quais devem ser identificados, estudados, pautados/valorados e devidamente documentados pelo Contratado, para no momento oportuno reclamar o reequilíbrio do preço. Lembre-se que cada contrato deve ser examinado isoladamente.


Assim, nasce o denominado claim (pleito), ou seja, as perdas financeiras a serem reivindicadas pelo Contratado Do Poder Público, seja na esfera administrativa ou judicial, se necessário.


Premissas: O contrato administrativo tem intrínseca natureza adesiva, haja vista que ao contratante Poder Público cabe unilateralmente conceber o objeto e demais regras e prazos de sua execução. Nessa condição é que o contratado faz sua oferta licitatória. Por isso é que todo e qualquer fato novo, superveniente e de efetiva repercussão no preço, que derive reflexos nos custos do contratado ou lhe reduza o BDI, deve vir a ser compensado pelo contratante. Esse direito é uma garantia constitucional e decorre diretamente da Lei Nacional de Licitações


SISTEMA DE CONTROLE E AFERIÇÃO DE PERDAS

1 - O primeiro passo é o exame e conhecimento jurídico do regime de contratação e sua interfaces executivas. Trabalho este feito em conjunto com a área jurídica e de engenharia.


1.1 - Fixação de roteiro e pontos executivos nodais (potenciais perdas ao contratado) e as providências necessárias para os devidos registros formais das perdas( impactos nos preços).


2. Eventos de controle/alerta máximo:

- objeto licitado insuficiente ou impreciso / readequações impositivas;

- alterações unilaterais do objeto, sejam quantitativas ou qualitativas;

- paralisações / remobilizações;

- perdas de economia de escala/logística;

- prorrogações de prazos / alterações do cronograma;

- renovações de seguros;

- atrasos de providências sob responsabilidade do Contratante. Ex. liberações de licenças;

- serviços adicionais / ordens da fiscalização;

- aumento de encargos legais/fiscais;

- atrasos de pagamentos e/ou de reajustamentos legais.

- etc...


Tais aspectos devem ser avaliados semanalmente pelo Gerente de Contrato (com o

apoio do advogado) e quinzenalmente pela Direção da empresa.


Todos os documentos e decisões atinentes devem estar arquivados em pasta à parte,

cronologicamente, para o pronto exame se necessário.


3 - Elaboração do pleito administrativo das perdas detectadas. O documento deve estar devidamente motivado, documentado e quantificado. Preferencialmente protocolar formalmente no contratante e/ou registrar em Diário de Obras (D.O.) ou, no mínimo, por e-mail. Inexistindo D.O. fazê-lo unilateralmente e protocolar cópia do mesmo junto ao contratante. Esses documentos devem ser previamente revisados por advogado à devida proteção jurídica dos direitos emergentes do Contratante.


4 - Estudos preditivos à paralisação e ou rescisão contratual de parte do contratante. No objetivo de estancar perdas, pode-deve o contratado tomar iniciativas protetivas a tanto. Tal estudo à tomada de decisão da Direção da empresa deve analisar os riscos financeiros e jurídicos com precisão, presente as especificidades do contrato e seu momento executivo.


5 - Ao final da execução contratual deverá ser elaborado relatório contemplando dos eventos causadores de prejuízos devidamente quantificados e valorados, o qual será entregue à Direção da empresa, juntamente com o Relatório Final da Obra, O gerente do contrato, com o apoio de advogado, é responsável pelo histograma da execução contratual no pertinente as perdas financeiras passíveis de recuperação.


6 - A regra geral emanada é: “ documentar o contrato” para fins probatórios de eventuais perdas do contratado. Nesse alinhamento dar-se-á a execução, por dever de boa-gestão do contratado. O êxito dos pleitos, seja na via administrativa ou judicial, está diretamente vinculado a demonstração clara e precisa dos prejuízos e especialmente das provas documentais constituídas.


O trabalho de Consultoria da GAZEN ADVOGADOS envolve auditoria preventiva e planejamento do gerenciamento contratual sob os aspectos jurídico e técnico, preparação/treinamento da equipe gestora do contrato com relação aos riscos e perdas, acompanhamento da execução contratual mediante análise da documentação jurídica e técnica, em especial quanto a forma correta de documentação das perdas.


O trabalho pode ser implantado no início da execução do contrato, bem como em contratos em andamento ou mesmo fazer o levantamento das perdas em contratos já finalizados, observando sempre o prazo prescricional.