Lei do Processo Administrativo do RS entra em vigor


Na data de 05/08/2021, entra em vigor a Lei nº 15.621/2021, a qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.


A medida vai gerar a desburocratização de práticas administrativas – facilitando a tramitação e a realização de atos processuais por meio de ferramentas digitais – e, sobretudo, mais transparência ao cidadão e segurança jurídica a possíveis investidores.


O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, destacou que agora o Rio Grande do Sul deixa o rol dos Estados sem lei do processo administrativo e ingressa no dos que têm os sistemas processuais mais modernos.


Costa frisou ainda que a nova legislação garantirá maior segurança jurídica aos cidadãos, a partir de procedimentos dotados de transparência, uniformidade e previsibilidade, propiciando um ambiente desburocratizado e com soluções céleres e seguras para as demandas da sociedade. Fonte: Governo RS

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