MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA CRIA SELO INFRA + INTEGRIDADE PARA PREMIAR EMPRESAS

Ministério da Infraestrutura cria Selo Infra + Integridade para premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelam pela integridade institucional e pública.




No último dia 24 de julho, o Ministério da Infraestrutura publicou a Portaria n.º 102/2020, instituindo, no âmbito da pasta, o “Selo Infra + Integridade”. O selo destina-se a laurear empresas que haja contratado com a Administração Pública nos últimos 5 (cinco), atuantes no setor de infraestrutura de transportes terrestres em obras de grande vulto e que, de forma reconhecida, promovam boas práticas de governança, envolvendo integridade, ética, transparência, conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade e prevenção à fraude e à corrupção.

Obras de grande vulto, nos termos da normativa em pauta, são aquelas referentes a empreendimentos com estimativa de gastos superior a R$ 82,5 milhões (oitenta e dois milhões e meio de Reais) como valor inicial do contrato.

Os assuntos referentes ao Selo Infra + Integridade serão discutidos pelo “Comitê Gestor do Selo”, a ser criado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da Portaria n.º 102/2020. O colegiado será formado, em sua maioria, por representantes, titular e suplente, de órgãos e de entidades não governamentais.

Para obter o Selo Infra + Integridade, cuja validade será anual, a empresa deverá inscrever-se, no período de 1º de fevereiro de 2021 a 30 de abril de cada ano, no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura. A inscrição implica a necessidade de apresentar documentos habilitatórios relativos à Integridade, Responsabilidade Social e Sustentabilidade. A documentação será analisada pelo Comitê Técnico de Integridade do Ministério da Infraestrutura, o qual elaborará relatório a ser enviado ao Comitê Gestor do Selo. Caberá recurso das decisões que julguem as empresas inabilitadas a obter o Selo Infra + Integridade.

Ao ser habilitada, a empresa deverá assinar o Pacto pela Ética, Integridade e Sustentabilidade, requisito obrigatório para obter o Selo Infra + Integridade. O Ministério da Infraestrutura terá assegurado o direito de divulgar as boas práticas de governança adotadas pelas empresas laureadas com o selo.

As empresas premiadas com o Selo Infra + Integridade terão direito a ter seus nomes divulgados no portal eletrônico do Ministério da Infraestrutura e em outros meios de comunicação e publicidade; ademais, poderão utilizar o selo em produtos, embalagens, documentos, entre outros, pelo período de um ano, contado da data na qual forem premiadas.

Os deveres a serem observados pelas empresas detentoras do Selo Infra + Integridade envolvem, por exemplo, punir empregados e dirigentes praticantes de atos antiéticos e ilegais relacionados a suas atividades, manter as condições de habilitação e prestar esclarecimentos e informações solicitadas pelos comitês do Ministério da Infraestrutura.

O Selo Infra + Integridade do Ministério da Infraestrutura, cuja solicitação é gratuita, terá reconhecimento apto a agregar valor à imagem e à reputação das empresas com ele recompensadas. A Gazen Advogados está a postos para prestar auxílio e orientações às empresas interessadas em solicitar a certificação.