Minutas de Editais e Contratos PGE-RS


Na data de 14 de abril de 2021 foi publicada a RESOLUÇÃO Nº 177, a qual Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual.


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