MP 1047 – Flexibilização das Compras Públicas ligadas a pandemia


O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP 1047) que reinstitui regras mais flexíveis para as compras de bens e contratação de serviços voltados ao combate da pandemia de covid-19. Segundo o governo, a MP replica medidas que constavam nas leis 13.979/2020 e 14.065/2020, que perderam vigência no final do ano passado.


O Planalto disse que apresentou a legislação na forma de MP – que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser confirmada pelo Congresso para continuar valendo -, em vez de na forma de projeto de lei, porque há “necessidade de racionalizar compras de insumos indispensáveis para atender as demandas das unidades de saúde.”


Dentre as várias novidades, podemos citar a dispensa de licitação com a utilização de registro de preço, pagamento antecipado, termo de referência ou projeto básico simplificado, gerenciamento de riscos somente será exigível durante a gestão do contrato, prazos dos procedimentos licitatórios reduzidos pela metade e os contratos terão duração de 06 meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, desde que vantajosos e enquanto durar a pandemia.


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