NOVA LEI DE LICITAÇÕES: PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS


Conforme o art. 174 da Lei 14.133, o Portal Nacional de Contratações Públicas é destinado a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela NLLC, bem como à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.


O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações:


I - planos de contratação anuais;

II - catálogos eletrônicos de padronização;

III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;

IV - atas de registro de preços;

V - contratos e termos aditivos;

VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.


O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:


I – Sistema de registro cadastral unificado;


II – painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas;


III – sistema de planejamento e gerenciamento de contratações;


IV – sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;


V – acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);


VI – sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.


Por fim, não resta dúvida que a centralização das contratações públicas em um único portal é uma excelente ideia, pois permite o controle da atividade administrativa pela sociedade, maior transparência, aumento da competição e aperfeiçoamento do procedimento licitatório.