Novo decreto regulamenta Plano de Contratações Anual


Publicado no dia 26 de janeiro o Decreto n. 10.947/22 que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e Gerenciamento de Contratações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O texto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Nova Lei de Licitações e Contratos, e dentre outros aspectos, apresenta: as diretrizes de elaboração dos Planos de Contratações Anual (PCA); as hipóteses em que o registro do PCA é dispensável; o procedimento de elaboração e aprovação do PCA e a forma de publicação e revisão do mesmo.

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