Novos valores de Dispensa de Licitação


Está em vigor desde 01 de janeiro, o Decreto Federal n° 10.922/2021 que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


O referido Decreto regulamenta o art. 182 da nova lei de licitações que prevê a atualização dos valores nela tratados em diversos dispositivos a cada 1º de janeiro de cada exercício financeiro.


Outros dispositivos da Lei n° 14.133/2021, também foram alterados, como: O Inciso XXII, do caput, do art. 6º; o § 2º do art. 37; inciso III, do caput do art. 70; alínea "c" do inciso IV, do caput do art. 75; § 7º do art. 75; e § 2º do art. 95.