Trata-se de portaria que dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Mais uma norma que regulamenta diversos dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
A Portaria tem importância fundamental e será norteadora da atuação da Administração Pública. A mesma entrou em vigor em 02 de agosto de 2021.
Confira a portaria completa aqui.