Pregão Eletrônico: novo marco legal vem aí.


Está prestes a ser encaminhado para a Presidência da República, um novo Decreto que visa regulamentar o pregão eletrônico.


Após a realização de diversas reuniões, consultas e audiências públicas, já há um conjunto de inovações consolidadas na minuta do Decreto, que pode ser acessada aqui: http://twixar.me/V0yK


O texto cria um novo marco legal para substituir o Decreto nº 5.450/05. Abaixo, algumas mudanças com relação a atual regulamentação sobre a matéria:


- Uso do Pregão para serviços comuns de engenharia. Entendimento já consolidado na jurisprudência do TCU.




- Obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico nas contratações onde há a transferência de recursos da união.


- Obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns, pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, e os fundos especiais.


- Respeito ao regime licitatório das empresas estatais. Possibilidade do uso das normas do decreto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.


- Possibilidade do uso do sistema de cotação eletrônica nas empresas estatais.


- Rol de vedações, em especial a não aplicação do Pregão Eletrônico para contratação de obras, locações imobiliárias e alienações em geral, bens e serviços especiais, inclusive os serviços especiais de engenharia.


- Rol de definições, tais como a conceituação de bens e serviços comuns, bens e serviços especiais, estudo técnico preliminar, termo de referência.


- Estudo Técnico Preliminar. A norma prevê o estudo técnico preliminar-ETP como uma das peças que devem compor a instrução dos processos de contratação na modalidade pregão.


- Pareceres Jurídicos Referenciais: Previsão acerca da necessidade de que seja incluído na fase interna do processo licitatório Parecer Jurídico de aprovação do instrumento convocatório.


- Orçamento Sigiloso.


- Prazo de resposta aos pedidos de esclarecimentos dos licitantes fixado em 02 (dois) dias úteis.


- Respostas aos pedidos de esclarecimento possuem caráter vinculante aos licitantes e a administração.


- Prazo para apresentação de impugnação passa de dois para três dias úteis anteriores à abertura da sessão.


- Envio antecipado dos documentos de habilitação juntamente com a proposta.


- Envio de lances pode ocorrer pelo modo de disputa aberto e pelo modo de disputa aberto e fechado.


- Regulamentação da participação de consórcio de empresas, conforme art. 42.


Observa-se que algumas destas inovações já constavam na jurisprudência do TCU, bem como em legislações mais recentes, como o RDC - Regime Diferenciado de Contratação e na Lei das Estatais.


Em que pese haver alguns pontos de discussão, trata-se de grande avanço para aqueles que trabalham diretamente com licitações, em especial na modalidade Pregão Eletrônico.