Procedimento de Manifestação Interesse - PMI


Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes. Cumpre referir que a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse:


I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;


II - não obrigará o poder público a realizar licitação;


III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;


IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.


Por fim, salienta-se que esse procedimento poderá ser restrito a startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto.