Publicada a lei que determina a extinção da EIRELI

Atualizado: Set 8


Há regulamentado, no ordenamento jurídico brasileiro, alguns tipos de empresas, cabendo aqui citar, a título de exemplo, a Sociedade Empresária Limitada, a Sociedade Simples, a Sociedade Anônima, o Empresário Individual (em que pese bastante discutido se é o caso de se tratar de empresa ou não) e, até a última semana, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, cada uma com sua especificidades.


Com o advento da Lei 13.874, no ano de 2019, mais conhecida por “Lei da Liberdade Econômica", o Direito Empresarial já havia contado com algumas modificações, das quais cabe destacar a possibilidade de se criar uma sociedade limitada com uma única pessoa/sócio.


A Gazen Advogados, ao abordar o tema à época (clique aqui) havia mencionado, inclusive, a similitude entre os institutos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI e da Sociedade Empresária que pode ser constituída por uma só pessoa, bem como trouxe o questionamento sobre a futura validade da EIRELI.


Pois bem.


Na última sexta-feira do mês de agosto (27/08), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.195/2021 (oriunda da Medida Provisória 1.040), a qual determina, dentre outras disposições, a extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, popularmente conhecida pela sua abreviação de “EIRELI”, como já dito.


De acordo com o artigo 41 da referida Lei, todas as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada serão convertidas para Sociedade Limitada Unipessoal - “SLU” (aquela de uma única pessoa/sócio). Apenas para registrar uma das diferenças entre os institutos, registra-se que para a constituição da antiga EIRELI era necessário um capital social integralizado de, ao menos, 100 (cem) vezes o salário-mínimo nacional, enquanto para a constituição da Sociedade Empresária Unipessoal não há valor mínimo.


A referida alteração acontecerá de forma automática, sem a necessidade de qualquer alteração no ato constitutivo da empresa. A referida Lei passou a ter vigência a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, no dia 27/08 mesmo.


Tais mudanças levam a crer que o Direito Societário vem buscando (ou ao menos tentando), cada vez mais, meios de instigar e fomentar o crescimento do mercado do empreendedorismo brasileiro, desburocratizando a abertura e a manutenção das empresas.



MAURÍCIO GAZEN JAILSON SOARES GUILHERME CAVALCANTI PRISCILA JARDIM OAB/RS 71.456 OAB/RS 115.168 OAB/RS 102.543 OAB/RS 51E242