Publicado Decreto que regulamenta o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico


Em 24 de dezembro de 2020, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.588/2020, que regulamenta determinados dispositivos da Lei nº 14.026/2020, conhecida como o “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”.


O referido decreto estabelece as condições para o apoio técnico e financeiro que a União irá conceder aos Estados e Municípios para a adaptação dos serviços de saneamento básico à nova lei.


As medidas previstas no Decreto buscam promover a regionalização, bem como a adesão às diretrizes estabelecidas Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”), enquanto agência reguladora setorial.


Dentre as várias mudanças, cumpre destacar:


a) Estabelecimento de condicionantes e diretrizes para a alocação de recursos públicos federais e para o financiamento com recursos da União.


b) Exigência de prestação regionalizada para a transferência de recursos, em especial através da existência de região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, criada por lei complementar, unidade regional de saneamento básico aderente aos termos de governança estabelecidos na lei ordinária ou bloco de referência, criado por meio de convênio de cooperação ou consórcio público.


Ademais, em conclusão, vale mencionar que o Decreto permite que a União destine recursos para a contratação de consultorias para apoiar a formação de blocos de referência e unidades regionais até 15/07/2021.


LINK: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.588-de-24-de-dezembro-de-2020-296387871