STF FORMA MAIORIA PARA DISPENSA DE LICITAÇÕES NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS


O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para dar parcial provimento a ação declaratória de constitucionalidade que trata da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos. A ADC foi proposta pelo Conselho Federal da OAB. Leia aqui: https://bit.ly/3mAF15A