TCU esclarece como deve ser o pagamento por serviços especializados de publicidade


O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou consulta do Tribunal Superior Eleitoral sobre o pagamento de serviços complementares de publicidade regidos pela Lei nº 12.232/2010. A Corte de Contas esclareceu de que forma devem ocorrer as contratações pela administração pública.


O TCU informou que as notas fiscais dos fornecedores podem ser emitidas diretamente em nome do órgão público contratante, assim como é feito com os serviços de divulgação. A decisão foi publicada no Acórdão 699/2022 – Plenário.


Saiba mais no vídeo acima, ou acesse https://ir.tcu.gov.br/1el


Fonte: TCU Notícias