TCU Informativo Licitações e Contratos nº 394



No dia 21 de julho de 2020, foi publicado o Informativo Licitações e Contratos nº 394 do TCU.

Um dos entendimentos referidos foi que o edital pode estabelecer, como critério de julgamento, percentual mínimo de desconto em itens licitados, o que significa, por via indireta, a fixação de preço máximo, que é permitida pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.


Veja o informativo em https://bit.ly/2JcL41y